Deputados votam hoje em comissão proposta que facilita a concessão de bens públicos por entidades religiosas e sem fins lucrativos

Autor(es): » JÚNIA GAMA

Correio Braziliense - 30/08/2011

Um projeto de lei que será apreciado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode dispensar entidades religiosas ou filosóficas de licitação para a concessão de uso de bens públicos. Em meio a uma onda de denúncias de irregularidades em repasses milionários de ministérios a organizações não governamentais (ONGs), o temor é que a proposta constitua mais uma facilidade para a má aplicação de recursos públicos.

Em princípio, o projeto encontra resistência tanto no governo quanto na oposição — a bancada evangélica também é contrária ao texto. O relator da proposta, Ronaldo Fonseca (PR-DF), no entanto, emitirá parecer favorável à dispensa de licitação. O líder do PSol na Casa, Chico Alencar (RJ), condena a possível brecha aberta pela medida. "Hoje, há uma proliferação de entidades que, em nome da caridade, acabam beneficiando somente seus chefes", aponta.

Existe ainda a preocupação com a mistura entre as funções da Igreja e do Estado, separados constitucionalmente no Brasil. "Igreja tem que se constituir sem nenhum favor do Estado", afirma o deputado socialista. O líder do PR, Lincoln Portela (MG), também acredita que o projeto pode confundir essas funções. "Me preocupa que a laicidade do Estado seja afetada com essa regra", diz

Nem mesmo entre os religiosos, o projeto tem encontrado respaldo. O líder da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que qualquer exceção aberta aos procedimentos licitatórios poder ser lesiva ao erário. "Abrir exceções ao processo licitatório não é um bom princípio. A regra geral, que deve ser respeitada, é licitação para todos os procedimentos", defende. O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), aponta que a medida criaria instabilidade jurídica. "Podem ser gerados critérios subjetivos e, dessa forma, perder-se o foco da imparcialidade que deve existir na conduta do agente público", afirma. O líder da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), também se posiciona contrariamente. "A princípio, é errado, não concordo."

Em desvantagem

Pouca gente conhece o conteúdo do projeto, apresentado em 2000 pelo então senador José Roberto Arruda (Sem partido-DF), que estabelece as regras para licitações. O projeto recebeu o aval do Senado na legislatura passada e, se aprovado na CCJ, será apreciado pelo plenário da Câmara. Para o relator do projeto, a medida faz justiça às instituições sociais. "Se a entidade prova que está desenvolvendo um trabalho social, que está fazendo um papel que deveria ser do próprio Estado, é justo que ela tenha essa facilidade", defende. Questionado sobre se a proposta poderia causar instabilidade jurídica, já que abre uma exceção à Lei de Licitações, é categórico: "Acho que a medida está certa, absurdo é o que estão fazendo na Copa do Mundo, com o regime diferenciado de contratações e a renúncia fiscal que o governo concede às empreiteiras", ataca.

Fonseca justifica que as entidades religiosas e sociais saem em desvantagem nas licitações, pois vivem de contribuições voluntárias e não possuem recursos suficientes para competir com empresas. Diz ainda que essas instituições não têm participação na especulação imobiliária, pois não devem auferir lucros com esses imóveis. "Elas só estão prestando um serviço ao Estado e à sociedade", defende.